O que é e para que serve a RAIS? Relação anual de informações sociais
A Relação Anual de Informações Sociais é obrigatória para todas as empresas, por isso, entenda essa forma utilizada pelo governo para coletar dados trabalhistas e identificar a situação do mercado brasileiro.
A RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, é mais uma das obrigações que as empresas precisam cumprir no início de todos os anos.
A legislação brasileira estipula prazos e procedimentos para que as empresas enviem algumas obrigações acessórias todos os anos, e a RAIS é uma delas.
Os envios dessas obrigações são necessários, pois contribuem para o cruzamento de dados do fisco e também para o desenvolvimento de políticas sociais mais adequadas as necessidades da população.
Pensando nisso, RAIS foi criada pelo governo com o objetivo de levantar e controlar os dados e informações trabalhistas do país, elaborar estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais.
Mas, fique de olho! É preciso estar atento para não perder o prazo que vai até o dia 06 de abril de 2023. Empresas que deixam de enviar declarações obrigatórias dentro do prazo, ficam sujeitas a multas e sanções.
Por isso, neste artigo vamos te explicar o que é a RAIS, para que ela serve e como fazer a sua para manter o seu negócio dentro das regularidades.
O que é RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)?
A RAIS é sigla usada para Relação Anual de Informações Sociais, obrigação de todas as empresas, utilizada pelo governo para coletar dados trabalhistas, instituída Decreto 76.900, de 23/12/1975.
Enviar essas informações, permite que o governo possa:
- Verificar quantidade de empregos formais;
- O número de admissões e demissões;
- Identificar novas funções criadas;
- Atualizar e organizar o CNIS (Cadastro de Informações Sociais);
- Identificar trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial;
- Calcular valores a serem pagos pelo PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
- Alimentar uma base de dados para cálculo do Seguro Desemprego;
- Controlar os benefícios previdenciários e registros de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Criar políticas públicas voltadas para o mercado de trabalho.
A falta de envio dessa obrigação, além de prejudicar estes cálculos, gerar multas e sanções para a empresa, ainda pode impedir que seus funcionários recebam o Abono do PIS, valor pago pelo governo anualmente para trabalhadores com carteira assinada, que além de outros requisitos, recebem até 2 salários mínimos. Para que se tenha uma ideia da importância dessa obrigação acessória, além das multas e sanções, quando uma empresa deixa de enviar a RAIS, seus funcionários podem ficar sem receber o Abono do PIS.
Quais são os dados coletados na RAIS?
Os dados dos colaboradores coletados pela RAIS são:
- Município
- Grau de instrução
- Classe econômica
- Ocupação
- Rendimento médio
- Tempo de serviço
- Contribuições sindicais dos funcionários
- Número do PIS
- Data de admissão dos funcionários;
- Data e motivo da rescisão dos funcionários;
- Valores relacionados a verbas rescisórias.
Quem tem obrigação de entregar a RAIS?
Entendendo o objetivo da RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, já fica implícito quais são as empresas que precisam entregar esta obrigação.
Ela é obrigatória para qualquer empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda e a pessoas físicas que tenham, ou tenham tido, funcionários no período.
Caso você possua uma empresa ativa, mas não tenha contratado funcionários, você precisa emitir a RAIS negativa, documento no qual são fornecidos somente os dados cadastrais da organização.
Quem está obrigado a entregar a RAIS
Saber o que é RAIS implica em descobrir se a sua empresa é, ou não, obrigada a emitir esse documento.
A Relação Anual de Informações Sociais é obrigatória a todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e também para pessoas físicas que tenham, ou tenham tido, funcionários registrados no período referente às informações de cada ano.
Qual o prazo para entrega da RAIS?
O prazo para envio da RAIS, via de regra, começa no mês de março e se encerra no mês de abril, variando de acordo com cada ano.
O prazo de entrega da RAIS 2023 vai de 9 de março de 2023 até 6 de abril de 2023.
Como a data não é fixa, é necessário acompanhar o calendário divulgado anualmente pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Trabalho e Renda do Ministério da Economia.
A atenção aos prazos é essencial para evitar a entrega em atraso, multas e sanções.
Assim, a empresa que não entregar a RAIS, omitir informações ou enviar declarações erradas ou falsas está sujeita a multa com valores a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso e R$26,60 por empregado, contados até a data de entrega. Precisa de ajuda para enviar a Relação Anual de Informações Sociais da sua empresa?
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